Questão comentada de Direito Internacional

Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:

• A)o controle de convencionalidade traduz-se na verificação da compatibilidade da Constituição de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados pelo país;

  Incorreta: o controle compara normas internas com tratados, não a Constituição com tratados.

• B)a compatibilização das decisões internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo a aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos é prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF);

  Incorreta: não é prerrogativa exclusiva do STF.

• C)o controle de convencionalidade não é exercido de ofício pelos órgãos do Poder Judiciário, tratando-se de função provocada, pois ainda não foi instituída uma estrutura institucional dirigida à fiscalização e ao monitoramento da agenda de direitos humanos pelos Estados;

  Incorreta: órgãos judiciais podem exercê-lo no âmbito de sua competência.

• D)a supressão, a revogação e a suspensão dos efeitos jurídicos de determinada norma no direito brasileiro podem ser realizadas por meio do controle de convencionalidade se houver afronta à Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica);

  Correta: norma incompatível com tratado de direitos humanos pode ter seus efeitos afastados.

• E)o controle de convencionalidade, quando de matriz internacional, opõe-se ao controle interno de constitucionalidade e dele é excludente. Os dois sistemas não coexistem no mesmo ordenamento jurídico.

  Incorreta: controle de convencionalidade e constitucionalidade coexistem.