Jorge, brasileiro, trabalha na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, em sua representação no Distrito Federal. Entende que não está tendo seus direitos trabalhistas respeitados e que, pelo princípio da territorialidade, as leis trabalhistas brasileiras devem reger sua contratação. Decide ajuizar a demanda correspondente. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- A)a Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estado estrangeiro;
Incorreta. A teoria da imunidade relativa dos Estados estrangeiros não afasta automaticamente a imunidade convencional de organismo internacional.
- B)a Justiça Federal é a competente para processar e julgar a demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estado estrangeiro;
Incorreta. A competência não se resolve pela Justiça Federal sem imunidade; o ponto central é a imunidade de jurisdição da organização internacional.
- C)conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, organismo internacional como a Unesco possui imunidade de jurisdição, inclusive com relação às causas de natureza trabalhista;
Correta. Organismo internacional como a UNESCO possui imunidade de jurisdição, inclusive em causas trabalhistas, quando amparado por convenção incorporada.
- D)as convenções sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas e suas agências especializadas (Decreto nº 27.784/1950 e Decreto nº 52.288/1963) não garantem à Unesco imunidade de jurisdição nos Estados em que ela atua;
Incorreta. As convenções sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas e agências especializadas asseguram imunidades relevantes é UNESCO.
- E)os organismos internacionais não podem ser demandados em juízo no Brasil. Na hipótese de organismos internacionais sequer é cabível a intimação para renúncia expressa à imunidade.
Incorreta. A formulação é absoluta demais: organismos internacionais podem ser chamados a manifestar eventual renúncia é imunidade, quando cabível.
Gabarito: C
A imunidade de jurisdição de organizações internacionais não se confunde com a imunidade relativa dos Estados estrangeiros. Quando há convenção internacional incorporada ao direito brasileiro assegurando privilégios e imunidades, organismos como a UNESCO podem gozar de imunidade de jurisdição inclusive em demandas trabalhistas, conforme orientação jurisprudencial consolidada.