Torsten e Gisela, cidadãos alemães e cônjuges, desejam adotar Miguel, de 10 anos de idade, nascido e com residência habitual no Brasil. Torsten e Gisela residem na cidade de Hamburgo, na Alemanha, para onde pretendem levar Miguel após sua adoção no Brasil. A respeito da situação hipotética apresentada, com base na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção da Haia de 1993), bem como considerando a legislação brasileira pertinente, assinale a afirmativa correta.
- A)O Brasil indica como Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações estabelecidas pela Convenção a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República.
Incorreta. A indicação da autoridade central brasileira não corresponde à formulação correta exigida pela legislação e estrutura atual de cooperação.
- B)Torsten e Gisela deverão dirigir-se à Autoridade Central Brasileira para solicitar a adoção de Miguel.
Incorreta. Pretendentes residentes na Alemanha devem iniciar o procedimento perante a autoridade competente/central do Estado de acolhida, não diretamente perante a Autoridade Central Brasileira.
- C)A sentença do magistrado brasileiro concessiva da adoção terá plena eficácia na Alemanha, Estado contratante da Convenção.
Correta. A adoção concedida no Brasil, certificada conforme a Convenção, deve ser reconhecida na Alemanha, que também é Estado contratante.
- D)A Alemanha terá o direito de recusar o reconhecimento da adoção de Miguel, sem considerar o interesse superior da criança, com base no princípio da soberania estatal.
Incorreta. A recusa de reconhecimento é excepcional e não pode afastar o interesse superior da criança sob mera invocação genérica de soberania.
- E)Para o deslocamento de Miguel não será necessário verificar se ele está ou será autorizado a entrar e residir permanentemente na Alemanha, requisito que pode ser cumprido após o deslocamento da criança.
Incorreta. Antes do deslocamento internacional, deve ser verificado se a criança está ou será autorizada a entrar e residir no Estado de acolhida.
Gabarito: C
Na adoção internacional regida pela Convenção da Haia de 1993, a cooperação entre autoridades centrais busca assegurar o melhor interesse da criança e prevenir irregularidades. Quando a adoção é certificada como realizada conforme a Convenção, ela deve ser reconhecida de pleno direito nos demais Estados contratantes, salvo hipótese excepcional de manifesta incompatibilidade com a ordem pública, sempre considerada a proteção da criança.