Questão comentada de Direito Internacional

Após amplas negociações, a República Federativa do Brasil, por meio do órgão competente do Poder Executivo federal, celebrou tratado bilateral com o País Alfa. Nesse tratado, foi previsto amplo intercâmbio de tecnologias; tratamento diferenciado, em termos migratórios, em relação aos nacionais dos respectivos países; a realização de financiamentos, por instituição financeira brasileira, de projetos de interesse comum; o recebimento de estudantes, profissionais liberais e servidores públicos para a realização de palestras e oficinas de discussão, de modo a ampliar a colaboração entre as respectivas sociedades. Apesar de muito comemorada por alguns setores nacionais, a medida foi duramente criticada por diversos outros, já que Alfa se notabilizara, nas relações internacionais, por segregar uma maioria étnica, formada por seus nacionais, que tem seus direitos civis restringidos e não pode participar da vida política. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar, em relação ao referido tratado bilateral, que

• A)o ajuste, pelo seu objeto, se compatibiliza com o objetivo de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, estando plenamente ajustado à ordem constitucional.

  Incorreta. A cooperação internacional é objetivo constitucional, mas não basta para validar ajuste com Estado cuja política viola direitos humanos e repudia valores constitucionais.

• B)a política externa brasileira não pode compactuar com a forma como o País Alfa trata os seus nacionais, de modo que a celebração do ajuste afronta diretamente a ordem constitucional.

  Correta. A celebração do ajuste, no contexto descrito, afronta os princípios constitucionais da política externa brasileira, especialmente prevalência dos direitos humanos e repúdio ao racismo.

• C)estará em total harmonia com a ordem constitucional, desde que seja ratificado pelo Congresso Nacional, por se mostrar gravoso ao patrimônio nacional, não exigindo sanção do Presidente da República.

  Incorreta. A aprovação congressual de tratado gravoso não sana incompatibilidade material com os princípios constitucionais da política externa.

• D)por se tratar de um “tratado-quadro”, não depende de ratificação pelo Congresso Nacional para que se ajuste à ordem constitucional, ressalvado apenas o ato de transferência de recursos financeiros.

  Incorreta. Tratados que geram compromissos relevantes, inclusive financeiros, submetem-se ao procedimento constitucional de aprovação; não basta qualificá-los como tratado-quadro.

• E)as relações dos Estados com os seus nacionais estão absorvidas pelo domínio reservado de jurisdição interna, se enquadrando na autodeterminação dos povos, o que impede qualquer juízo de valor quanto à política interna de Alfa.

  Incorreta. Violações de direitos humanos e discriminação racial não ficam imunes a juízo constitucional brasileiro por invocação genérica de domínio reservado ou autodeterminação.