Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
- A)Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
Errada, porque a Lei 9.474/1997 não exige ingresso regular para que a pessoa possa pedir refúgio no Brasil.
- B)Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
Errada, porque a decisão de primeira instância é do CONARE, e o Ministério da Justiça não faz esse julgamento inicial.
- C)O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
Certa, porque o solicitante de refúgio pode trabalhar no Brasil durante o processo, com base na lei e no protocolo do pedido.
- D)Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque a lei prevê recurso administrativo na própria estrutura do procedimento, e não recurso ao Supremo Tribunal Federal.
Gabarito: C
A Lei 9.474/1997 organiza no Brasil o procedimento para reconhecer a condição de refugiado. A lógica é bem humanitária: antes de “regularizar papelada”, o sistema protege quem está fugindo de perseguição, guerra ou grave violação de direitos humanos. Por isso, a entrada no país não precisa ter sido perfeita nem “certinha” como num manual de imigração. O ponto central é a proteção da pessoa, não a punição pela forma como ela chegou. No procedimento, o pedido é analisado no âmbito do CONARE, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, e não pelo próprio Ministério da Justiça em decisão de primeira instância. Se o pedido for negado, a lei prevê recurso administrativo, mas ele não vai ao STF. O caminho está na própria estrutura administrativa da lei, o que é muito típico de prova da FGV: ela mistura órgão competente com via recursal para ver se você escorrega. O gabarito é a letra C porque o solicitante de refúgio pode exercer atividade remunerada no Brasil mesmo enquanto o processo ainda está pendente. A própria Lei 9.474/1997 assegura ao portador do protocolo a possibilidade de obter carteira de trabalho provisória, permitindo trabalho regular enquanto aguarda a decisão. Em outras palavras: o pedido de refúgio não deixa a pessoa “congelada” no país. Isso faz sentido com a finalidade da lei: garantir dignidade e integração mínima ao solicitante, evitando que ele fique sem meios de subsistência durante a análise do pedido. Em prova, lembre do binômio: proteção imediata da pessoa e procedimento administrativo próprio.