A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.
- A)Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.
Errada, porque entrada ou estada irregular normalmente enseja deportação, e não expulsão automática, que é medida mais grave e com outra base legal.
- B)Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.
Certa, pois a lei dava preferência ao pedido de extradição do Estado em cujo território a infração foi cometida quando houvesse mais de um requerimento pelo mesmo fato.
- C)A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.
Errada, porque o Brasil não extradita brasileiro nato; a noção de reciprocidade não altera essa vedação constitucional.
- D)Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.
Errada, porque crime político e tribunal de exceção são hipóteses que afastam a extradição, não a autorizam.
Gabarito: B
A Lei n. 6.815/80, o antigo Estatuto do Estrangeiro, tratava da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, inclusive regras sobre expulsão e extradição. Em prova, a FGV gosta de misturar esses institutos para ver se voce não confunde entrada irregular, expulsão, deportação e extradição, que são coisas bem diferentes. Expulsão é medida administrativa ligada à conveniência e à segurança do Estado; extradição, por sua vez, é cooperação internacional para entregar alguém a outro país para responder a processo ou cumprir pena. No caso da extradição, quando houver mais de um pedido sobre a mesma pessoa e pelo mesmo fato, a lei estabelecia uma ordem de preferência. A regra é priorizar o pedido daquele Estado em cujo território a infração foi cometida, justamente porque esse vínculo territorial costuma ser o mais relevante para a persecução penal. Por isso a alternativa B está correta, reproduzindo a lógica legal do Estatuto do Estrangeiro. As demais alternativas trocam conceitos ou afirmam regras incompatíveis com a legislação. O estrangeiro em situação irregular pode ser deportado, não expulsado automaticamente, e o Brasil não extradita nacional nato, ainda que exista pedido do outro Estado. Além disso, não cabe extradição por crime político nem quando houver risco de tribunal de exceção, porque isso fere garantias básicas reconhecidas pelo direito brasileiro e pela tradição do tema. Em resumo: a questão cobra a leitura seca da lei e a diferença entre os institutos. Se voce identificar quem pede, por qual fato e em que contexto, fica mais fácil não cair nas cascas de banana da banca.