A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.
- A)O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.
Certa: o TPR do MERCOSUL tem base no Protocolo de Olivos e exerce funções de revisão, consulta e medidas excepcionais e de urgência dentro do sistema regional.
- B)Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
Errada: no procedimento consultivo da CIJ, quem pede parecer consultivo são órgãos e agências autorizados, não os Estados diretamente.
- C)A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.
Errada: embora o contencioso da OMC seja essencialmente interestatal, a jurisprudência admitiu a participação de amici curiae em certas situações.
- D)Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.
Errada: a legitimidade perante a CIJ não se resume a Estados que sejam membros da ONU e tenham ratificado o Estatuto; a disciplina do acesso é mais ampla e tecnicamente específica.
Gabarito: A
A solução pacífica de controvérsias no Direito Internacional é um tema clássico de prova: antes de pensar em tribunal, o sistema tenta abrir espaço para negociação, mediação, conciliação, arbitragem e jurisdição internacional. A lógica é simples: evitar que o conflito vire confronto, porque o mundo já tem problema demais sem precisar adicionar mais um. No bloco regional do MERCOSUL, o Protocolo de Olivos estruturou o sistema de solução de controvérsias e criou o Tribunal Permanente de Revisão (TPR). Ele atua como órgão recursal e de revisão, integra o mecanismo regional, pode emitir pareceres consultivos e também apreciar pedidos de medidas excepcionais e urgentes, conforme a disciplina do próprio Protocolo e as normas complementares do sistema. Por isso, a alternativa A está correta: ela combina a base jurídica certa, que é o Protocolo de Olivos, com as funções institucionalmente atribuídas ao TPR no âmbito do MERCOSUL. Em provas da FGV, é comum misturar a ideia de tribunal regional com atribuições parecidas com as de outros órgãos internacionais, então vale ficar atento ao recorte exato de cada sistema. As demais opções trazem erros clássicos sobre a CIJ e a OMC. Na CIJ, a competência consultiva não é aberta a Estados; já no contencioso, nem toda mistura de membros da ONU e do Estatuto resolve a regra de legitimação. Na OMC, o contencioso é interestatal, mas isso não significa blindagem absoluta contra intervenções de terceiros, porque a prática jurisprudencial admite debate sobre amicus curiae em certos casos.