A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.
- A)Trata-se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.
Certa: a autorização de trabalho para estrangeiro com vínculo no Brasil é ato administrativo do Ministério do Trabalho, ligada ao pedido de visto temporário ou permanente.
- B)O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá e sua qualificação/experiência anterior.
Errada: em regra, há sim exigência de compatibilidade entre a atividade a ser exercida e a qualificação ou experiência do estrangeiro, além de compromissos do empregador.
- C)O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários.
Errada: essa regra de metade das vagas e da folha não corresponde ao regime jurídico de autorização de trabalho a estrangeiro no Brasil.
- D)Trata-se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de pós-graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado.
Errada: a matéria não é de competência do Ministério da Educação, e pós-graduação ou revalidação de diploma não dispensam, por si sós, a autorização de trabalho.
Gabarito: A
A autorização de trabalho ao estrangeiro, quando há vínculo empregatício no Brasil, é um ato administrativo ligado ao Ministério do Trabalho. Na prática, ela serve para viabilizar o pedido de visto temporário ou permanente, conforme o caso, antes de o estrangeiro começar a trabalhar aqui. O ponto central é simples: o Estado quer permitir a entrada de mão de obra estrangeira, mas com controle. Por isso, a autorização não é “liberação geral”; ela depende da análise do pedido e do atendimento às exigências legais e administrativas. A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao desenho normativo usado no regime de entrada de estrangeiros para trabalho. Historicamente, essa autorização era tratada pelo Ministério do Trabalho e servia como etapa prévia ao visto, em linha com a disciplina da Lei de Migração e da regulamentação infralegal aplicável. As demais opções tentam misturar requisitos de contratação, quotas e escolaridade, mas falham no essencial: a autorização não é do Ministério da Educação, nem dispensa o controle de compatibilidade entre função, qualificação e interesse público.