Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A)A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.
Certa: a fraude para obter entrada ou permanência é fundamento legal de expulsão, e a decisão final cabe ao Presidente da República, com juízo de conveniência e oportunidade.
- B)O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.
Errada: a apuração não é feita no Ministério das Relações Exteriores, e a expulsão depende de procedimento próprio, não de simples constatação informal.
- C)O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
Errada: o ato de expulsão pode ser questionado judicialmente, então não existe essa ideia de impossibilidade jurídica do pedido nem blindagem absoluta ao controle judicial.
- D)A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.
Errada: a fraude para obter entrada ou permanência no Brasil é, sim, motivo legal para expulsão do estrangeiro.
Gabarito: A
Na prática, voce pode separar assim: deportação lida com a entrada ou permanência irregular; extradição e entrega tratam de cooperação penal com outro Estado ou com tribunal internacional; e expulsão é a retirada compulsória do estrangeiro por fato grave ligado à sua conduta no Brasil. Aqui, a palavra-chave é fraude: usar documento falso para viabilizar a entrada ou a permanência no país é motivo clássico para expulsão. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) prevê a expulsão do estrangeiro quando ele praticar fraude para obter entrada ou permanência no Brasil. Então, se Jean Pierre foi preso em flagrante por suposta falsificação de passaporte com esse objetivo, o fato narrado se encaixa exatamente nessa hipótese legal. Outro ponto importante: a expulsão é formalizada por ato do Presidente da República, que possui margem de avaliação sobre conveniência e oportunidade. Isso não quer dizer que seja um ato sem controle ou sem procedimento: a própria lei exige apuração administrativa e respeito ao devido processo legal. Mas, no mérito final da retirada compulsória, a decisão é política-administrativa e presidencial. Por isso o gabarito é a letra A. Ela reúne os dois elementos certos do tema: a fraude como fundamento para expulsão e a competência privativa do Presidente da República para decidir sobre a medida. Em prova da FGV, quando aparecer estrangeiro com documento falso para entrar ou continuar no Brasil, acenda o alerta de expulsão.