Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A)O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente.
Errada, porque o casamento no consulado não impede o conhecimento da ação pelo Judiciário brasileiro nem afasta a regra de conexão aplicável ao regime de bens.
- B)Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil.
Certa, porque a LINDB determina que o regime de bens obedece à lei do domicílio dos nubentes, que no caso era o Brasil.
- C)Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico.
Errada, porque o regime de bens não segue a lex loci celebrationis, e o fato de a cerimônia ter ocorrido em consulado britânico não desloca a regra da LINDB.
- D)O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver.
Errada, porque o regime de bens não é cindido entre móveis e imóveis; a lei aplicável é definida por um único elemento de conexão.
Gabarito: B
Aqui a chave da questão está em separar duas coisas que muita gente mistura: a forma da celebração do casamento e o regime de bens. O fato de o casamento ter sido realizado no consulado britânico não manda, por si só, na regra patrimonial do casal. Para o regime de bens, a LINDB traz uma regra bem direta no art. 7º, §4º: vale a lei do país em que os nubentes tiverem domicílio, e, se forem de domicílios diferentes, a do primeiro domicílio conjugal. No caso, Martin e Clarisse eram cidadãos britânicos, mas estavam domiciliados no Rio de Janeiro quando se casaram. Então o ponto de conexão relevante é o domicílio, e não o local físico da cerimônia. Resultado prático: aplica-se a lei brasileira ao regime de bens, salvo pacto antenupcial em sentido diverso, que nem existe no enunciado. Por isso, a pretensão de Clarisse faz sentido. Se o regime legal aplicável é o brasileiro, entra em cena a comunhão parcial de bens, que é justamente o regime legal supletivo no Brasil. Em outras palavras: sem pacto antenupcial, o padrão brasileiro vale e cada um divide o que foi adquirido onerosamente durante o casamento. A FGV adora essa pegadinha: ela joga o consulado, o país de nacionalidade e a lei estrangeira para ver se você esquece o elemento de conexão correto. Mas em regime de bens, a pista que manda é o domicílio dos nubentes, não a bandeira tremulando no prédio consular.