Acerca da nacionalidade e da proteção de estrangeiros, assinale a opção correta.
- A)A extradição de brasileiro é inadmissível, não cabendo exceções de natureza política ou jurídica.
Errada. Brasileiro naturalizado pode ser extraditado em hipóteses constitucionais.
- B)Apenas lei ordinária de competência da União pode estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
Errada. Distinções entre natos e naturalizados só podem estar na Constituição.
- C)A extradição e a expulsão diferenciam-se por fatores como o local de cometimento do fato em questão, sendo determinante a nacionalidade do território do fato penalmente suscetível a extradição ou a expulsão.
Certa. O local e o contexto do fato ajudam a distinguir extradição e expulsão.
- D)A permissão de entrada de estrangeiros e apátridas em território nacional é obrigação jurídica internacional do Estado brasileiro, em conformidade com o jus cogens.
Errada. Não há obrigação internacional geral de admitir entrada de todo estrangeiro ou apátrida.
- E)A deportação é procedimento administrativo para retirada compulsória de pessoa em situação migratória irregular ou condenada por sentença penal transitada em julgado por crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Errada. Condenação penal por crime comum doloso relaciona-se à expulsão, não à deportação.
Gabarito: C
Extradição e expulsão distinguem-se, entre outros fatores, pelo contexto do fato: a extradição atende persecução ou pena por fato vinculado a Estado estrangeiro; a expulsão retira estrangeiro por fato praticado no território nacional, conforme a lei migratória.