Questão comentada de Direito Internacional

Com referência à estrutura e ao funcionamento institucional do MERCOSUL, nos termos do Protocolo de Ouro Preto, de 1994, assinale a opção correta.

• A)A Comissão de Comércio do MERCOSUL manifesta-se por meio de diretrizes ou propostas, instrumentos que são obrigatórios aos Estados-partes da instituição.

  Errada. Nem todos os instrumentos da Comissão de Comércio têm a obrigatoriedade afirmada.

• B)As decisões e as resoluções do Grupo do Mercado Comum, como atos de direito internacional, devem, necessariamente, ser objeto de incorporação pelos Estados-partes, mediante seus mecanismos constitucionais próprios.

  Errada. A formulação mistura decisões e resoluções e exagera a necessidade de incorporação de todo ato.

• C)O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do bloco e se manifesta por meio de decisões que, por serem fontes de direito originárias do MERCOSUL, devem, obrigatoriamente, ser incorporadas pelos mecanismos constitucionais de cada Estado-membro.

  Errada. As decisões do CMC são direito derivado, não originário.

• D)A personalidade jurídica de direito internacional do MERCOSUL decorre de sua expressa estipulação inter partes e confere ao bloco a capacidade de celebrar tratados apenas com outros blocos econômicos regionais como sujeitos análogos que são, a exemplo da União Europeia.

  Errada. A personalidade internacional do MERCOSUL não limita tratados apenas a outros blocos.

• E)O sistema intergovernamental do MERCOSUL se expressa no processo decisório de seus órgãos, como o Conselho do Mercado Comum, pela exigência da unanimidade — presença de todos e consenso entre as partes — na conformação das deliberações institucionais.

  Certa. O consenso com presença de todos expressa o caráter intergovernamental.