Acerca de tratados e acordos internacionais à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- A)Ainda que desprovidos de personalidade jurídica internacional, os estados-membros da Federação brasileira poderão aderir a tratados destinados à constituição de entidades binacionais.
Errada. Estados-membros brasileiros não aderem autonomamente a tratados internacionais.
- B)Em nenhuma hipótese é facultado ao Estado, quando aderir a tratado, apresentar uma reserva de forma incondicionada.
Certa. O Estado não tem faculdade incondicionada de formular reservas.
- C)Tratados, convenções, acordos e protocolos são designações do mesmo gênero, aplicando-se a acordos entre sujeitos internacionais, concluídos mediante forma escrita ou consuetudinária, em conformidade com a natureza jurídica do direito internacional público.
Errada. A Convenção de Viena trata de acordos escritos, não consuetudinários.
- D)Reservas são atos multilaterais por meio dos quais os Estados, ao manifestarem adesão ao tratado de forma coletiva, podem modificar ou excluir os efeitos jurídicos de certas disposições consignadas, de forma que são oponíveis em qualquer tratado.
Errada. Reserva é ato unilateral e não é admitida em qualquer tratado sem limites.
- E)O depósito do instrumento de ratificação de tratado, de competência do Poder Executivo federal, é ato destinado a convalidar a condução da política externa pelo presidente da República.
Errada. O depósito manifesta consentimento internacional, não simples convalidação política.
Gabarito: B
Reservas a tratados não são exercício incondicionado de vontade estatal: dependem de não serem proibidas pelo tratado e de não serem incompatíveis com seu objeto e finalidade. A Convenção de Viena disciplina essas limitações.