No que concerne às fontes do direito internacional público, assinale a opção correta.
- A)O Estatuto da Corte Internacional de Justiça prevê um rol taxativo de fontes do direito internacional público, formado pelos tratados, pelo costume internacional, pelos princípios gerais de direito, pela jurisprudência e pela doutrina.
Incorreta. O art. 38 do Estatuto da CIJ não é tratado como rol taxativo completo de todas as manifestações relevantes do direito internacional, e jurisprudência/doutrina são meios auxiliares.
- B)O costume internacional, como fonte do direito internacional público, depende de uma prática generalizada e de aceitação unânime dos Estados-membros da sociedade internacional.
Incorreta. O costume internacional exige prática geral e opinio juris, não aceitação unânime de todos os Estados.
- C)Os princípios gerais de direito, tratados como fonte do direito internacional público, são aqueles reconhecidos por um número suficiente de ordenamentos jurídicos internos e que possuem aplicabilidade à ordem internacional, a despeito de não necessariamente ser adotados por todos os Estados-membros da sociedade internacional.
Correta. Princípios gerais de direito podem ser reconhecidos por número suficiente de ordenamentos internos e transpostos é ordem internacional sem adoção universal.
- D)Os órgãos das Nações Unidas exprimem manifestações de cunho mandatório, cabendo aos membros das Nações Unidas, em razão de previsão expressa no seu tratado constitutivo, acatar e fielmente executar aquelas proposições.
Incorreta. Nem todas as manifestações de órgãos da ONU têm caráter mandatário para todos os membros.
- E)Para serem reconhecidos como fonte do direito internacional público, os atos unilaterais dos Estados devem ser dotados de normatividade, expressando a vontade dos entes que o emanam de que aquela manifestação produza efeitos jurídicos na ordem internacional.
Incorreta. A formulação sobre atos unilaterais não foi acolhida pela banca como a opção correta; sua eficácia exige requisitos próprios e não substitui a alternativa que descreve corretamente os princípios gerais.
Gabarito: C
O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça enumera tratados, costume internacional e princípios gerais de direito como fontes aplicáveis, além de decisões judiciais e doutrina como meios auxiliares. Os princípios gerais não precisam aparecer em todos os ordenamentos internos; basta reconhecimento suficientemente amplo e aptidão para aplicação na ordem internacional. Costume também não exige unanimidade, mas prática geral acompanhada de opinio juris.