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Direito Internacional · CESPE/CEBRASPE · 2022

Questão comentada de Direito Internacional

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que naturalizado brasileiro, pode assumir o cargo de auditor do estado.

Gabarito: C

A Constituição proibe distincao entre brasileiro nato e naturalizado, salvo nos casos expressamente previstos no próprio texto constitucional. Os cargos privativos de brasileiro nato estão listados no art. 12, paragrafo 3, da CF, como Presidente da Republica, presidentes da Camara e do Senado, ministro do STF, carreira diplomatica, oficial das Forcas Armadas e Ministro da Defesa. Auditor do Estado não está nessa lista.

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