No que tange ao Protocolo de Assunção, instrumento de promoção e proteção dos direitos humanos no MERCOSUL, assinale a opção correta.
- A)O tratado tem plena aplicação, independentemente da intensidade da violação; assim, distingue-se de outros mecanismos, ao não se restringir à ocorrência de graves e sistemáticas violações aos direitos humanos.
Errada, porque o protocolo não se apresenta como mecanismo de aplicação irrestrita para qualquer violação, mas como instrumento ligado à proteção dos direitos humanos no marco institucional do MERCOSUL.
- B)A referência às instituições democráticas como instrumento de assegurar os direitos humanos é um dos pontos mais importantes do tratado, complementando outros instrumentos regionais, como o Protocolo de Ushuaia.
Certa, pois o tratado valoriza as instituições democráticas como meio de garantir os direitos humanos e dialoga com outros instrumentos regionais, como o Protocolo de Ushuaia.
- C)Esse tratado não se aplica em situações de crise institucional ou durante a vigência de estados de exceção previstos nos ordenamentos constitucionais, como, por exemplo, no Brasil, o Estado de Sítio.
Errada, porque o protocolo não exclui sua incidência apenas por haver crise institucional ou estado de exceção, já que sua lógica é justamente reforçar a proteção democrática dos direitos humanos.
- D)Entre as medidas previstas e cabíveis em caso de violação dos direitos humanos incluem-se a suspensão do direito a participar do processo de integração; a suspensão de outros direitos e obrigações; e a indenização pecuniária para as vítimas e seus familiares.
Errada, porque mistura medidas típicas de outros mecanismos do MERCOSUL com previsão de indenização pecuniária, que não é esse o desenho do Protocolo de Assunção.
- E)De acordo com esse protocolo, monitoramento dos direitos humanos se dará por meio da criação do Conselho de Direitos Humanos do Cone Sul, órgão composto com representantes de todos os Estados-membros e associados.
Errada, porque não existe esse órgão de monitoramento com esse nome no protocolo; a afirmação inventa uma estrutura institucional que não corresponde ao instrumento.
Gabarito: B
O Protocolo de Assunção, no contexto do MERCOSUL, trabalha a ideia de que direitos humanos e democracia andam de mãos dadas. Em matéria regional, não basta falar em comércio e integração econômica com ar solene: sem instituições democráticas funcionando, a proteção dos direitos humanos fica capenga. Por isso, a alternativa B está correta. Ela destaca exatamente um ponto central do tratado: a referência às instituições democráticas como instrumento para assegurar os direitos humanos, em sintonia com a lógica de outros instrumentos regionais, como o Protocolo de Ushuaia, que também liga integração regional ao respeito à ordem democrática. A banca costuma misturar protocolos do MERCOSUL com mecanismos de suspensão política e de proteção de direitos, então vale observar o núcleo de cada um. Quando o enunciado fala em democracia, instituições e direitos humanos no bloco, pense nessa conexão direta entre estabilidade institucional e proteção da pessoa humana. Em resumo: o Protocolo de Assunção não é um texto sobre qualquer violação isolada nem cria órgãos fantasiosos. Ele reforça o compromisso democrático como base da proteção dos direitos humanos no âmbito do MERCOSUL.