Considerando as hipóteses em que a aplicação da lei brasileira depende da cooperação de autoridades estrangeiras, e vice-versa, assinale a opção correta, no que tange à homologação da sentença penal estrangeira e às cartas rogatórias.
- A)As cartas rogatórias passivas são encaminhadas diretamente ao presidente do Superior Tribunal de Justiça para a concessão do exequatur.
Incorreta. A carta rogatória passiva não é simplesmente encaminhada diretamente ao presidente do STJ; há canais formais de cooperação e juízo de delibação para o exequatur.
- B)A parte interessada poderá impugnar a medida solicitada por carta rogatória oriunda de país estrangeiro, contrapondo-se, diretamente, ao mérito do pronunciamento da justiça rogante.
Incorreta. A impugnação na carta rogatória não autoriza rediscutir diretamente o mérito da decisão estrangeira.
- C)Não sendo impugnada a carta rogatória pela parte interessada, é dispensável a concessão de vista ao Ministério Público.
Incorreta. A ausência de impugnação pela parte interessada não dispensa a intervenção do Ministério Público no procedimento de exequatur.
- D)A carta rogatória ativa, quando expedida para a oitiva de testemunhas arroladas pelo réu, suspende a instrução criminal pelo prazo estipulado pelo juízo rogante.
Correta. Foi a alternativa assinalada no gabarito definitivo oficial da CEBRASPE para a questão.
- E)A sentença penal estrangeira que julgar extinta a punibilidade do agente prescinde de decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça.
Incorreta. Para que a sentença penal estrangeira produza efeitos no Brasil, a regra e a necessidade de controle homologatório pelo STJ, salvo exceção legal ou convencional aplicável.
Gabarito: D
Cartas rogatórias viabilizam a prática de atos processuais no exterior ou o cumprimento, no Brasil, de atos solicitados por autoridade estrangeira. Na rogatória passiva, o STJ controla o exequatur sem reexaminar o mérito estrangeiro, com atuação do Ministério Público. Na rogatória ativa penal para produção de prova defensiva, a banca tratou como correta a suspensão da instrução pelo prazo fixado para a diligência.