Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro.
- C)Certo
Incorreta. O enunciado afirma que não seria possível homologar, mas o entendimento do STJ e pela possibilidade em situação como a descrita.
- E)Errado
Correta. A assertiva contraria a jurisprudencia do STJ sobre homologacao de sentença penal estrangeira e perdimento de imóvel produto de lavagem de dinheiro.
Gabarito: E
O STJ admite a homologacao de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil quando o bem e produto de lavagem de dinheiro ou de infracoes abrangidas pela Convenção de Palermo. A competência exclusiva brasileira sobre ações relativas a imóveis no Brasil não impede esse reconhecimento, porque a homologacao não discute a propriedade como ação imobiliaria originaria, mas da eficacia a decisão penal estrangeira nos limites da cooperacao internacional.