No que se refere ao orçamento público, a Constituição Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo a impedir práticas que poderiam promover o descontrole dos gastos públicos. Referida vedação reflete o princípio orçamentário da
- A)quantificação.
Correta. A proibição de créditos ilimitados corresponde à necessidade de quantificação dos créditos.
- B)unidade de tesouraria.
Incorreta. Unidade de tesouraria trata da centralização das disponibilidades financeiras.
- C)não afetação.
Incorreta. Não afetação se relaciona à vedação de vincular receitas de impostos.
- D)especialização.
Incorreta. Especialização trata da discriminação/detalhamento da despesa, não diretamente do crédito ilimitado.
- E)totalidade.
Incorreta. Totalidade se aproxima da abrangência orçamentária, não da limitação quantitativa do crédito.
Gabarito: A
A vedação a créditos ilimitados exige que o orçamento expresse valores determinados para autorizações de gasto. Esse comando reflete o princípio da quantificação dos créditos orçamentários: não basta autorizar a despesa, é preciso limitar seu montante.