A Lei 4.320 / 64 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
- A)a Lei do Orçamento ou Lei Orçamentária Anual (LOA), deve ser elaborada independentemente do Plano Plurianual PPA e da Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO
Errada, porque a LOA deve ser compatível com o PPA e a LDO, e não elaborada independentemente deles, conforme a Constituição Federal.
- B)Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo
Certa, pois a Lei 4.320/64 determina a discriminação da receita e da despesa para evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
- C)A Lei do Orçamento deve apresentar todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei
Certa, já que a lei orçamentária deve conter todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito autorizadas em lei.
- D)Todas as receitas e despesas devem constar da Lei do Orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções
Certa, porque o orçamento deve registrar receitas e despesas pelos seus valores totais, vedadas deduções, em respeito ao princípio da universalidade e à técnica orçamentária prevista na Lei 4.320/64.
Gabarito: A
A Lei 4.320/64 trata do jeito como o orçamento público deve ser montado e apresentado. Ela exige uma visão completa da receita e da despesa, com discriminação suficiente para mostrar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. Também trabalha com a ideia de unidade e universalidade, para que nada importante fique escondido no meio do caminho. Na prática, a LOA não nasce sozinha, como se fosse uma ilha. Ela precisa respeitar o planejamento maior do Estado, que é formado pelo PPA e pela LDO, conforme a Constituição Federal, especialmente os arts. 165 e 166. Por isso, a alternativa A está incorreta: a Lei Orçamentária Anual não é elaborada independentemente desses instrumentos. As outras assertivas refletem regras clássicas da Lei 4.320/64. O orçamento deve trazer a discriminação da receita e da despesa, conter todas as receitas, inclusive operações de crédito autorizadas em lei, e apresentar receitas e despesas pelos valores totais, sem deduções indevidas. É a velha lógica do orçamento transparente: nada de maquiagem contábil. Então, quando a banca pergunta qual está errada, você deve desconfiar da frase que tenta separar a LOA do PPA e da LDO. Em Direito Financeiro, planejamento e orçamento andam juntos, não em bairros diferentes.