O processo orçamentário no Brasil, a partir de 1988, passou a compreender três modalidades, sendo uma delas sobre alterações na legislação tributária, qual seja,
- A)Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Correta. A LDO trata também das alterações na legislação tributária.
- B)Plano Plurianual.
Incorreta. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo.
- C)Orçamento Anual.
Incorreta. A LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício.
- D)Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Incorreta. A LRF não é uma das três leis orçamentárias constitucionais.
- E)Lei de Meios.
Incorreta. Lei de meios é expressão usada para a LOA, não para alterações tributárias.
Gabarito: A
A Constituição organiza o planejamento orçamentário em PPA, LDO e LOA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da LOA e dispõe, entre outros pontos, sobre alterações na legislação tributária.