Sobre o orçamento público brasileiro, é correto afirmar que
- A)as contas municipais devem ficar, ininterruptamente e a qualquer tempo, à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, ainda que não possa questionar diretamente a legitimidade delas.
Incorreta: contas municipais ficam à disposição por prazo constitucional e podem ter legitimidade questionada.
- B)pertencem ao exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil, as receitas nele recolhidas e as despesas nele legalmente pagas.
Incorreta: pertencem ao exercício as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
- C)regime de adiantamento é aplicável a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Correta: adiantamento serve a despesas incompatíveis com o rito normal.
- D)restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não empenhadas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se em processados e não processados.
Incorreta: restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.
- E)o plano plurianual (PPA), no qual as receitas são previstas e as despesas são fixadas, representa a materialização do orçamento público brasileiro.
Incorreta: previsão de receitas e fixação de despesas são da LOA, não do PPA.
Gabarito: C
O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, aplica-se a despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Ele é excepcional e exige prestação de contas posterior.