Questão comentada de Direito Financeiro

Tratando-se de programação orçamentária decorrente de dotação introduzida na Lei Orçamentária Anual do Estado por emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, aprovada no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, é correto afirmar que

• A)poderá ser destinada a ações executadas por Municípios, inclusive na forma de transferência especial, que, observadas as regras constitucionais, independe da celebração de convênio ou instrumento congênere.

  Certa. Transferência especial a Municípios é admitida sem convênio, conforme disciplina constitucional.

• B)deverá ser integralmente executada (empenhada, liquidada e paga) no exercício correspondente, vedada a inscrição em restos a pagar.

  Errada. A execução impositiva não elimina a possibilidade de inscrição em restos a pagar nos termos constitucionais.

• C)não poderá ser afetada por limitação geral de empenho (contingenciamento) e tampouco cancelada ou remanejada por inviabilidade técnica de execução da ação correspondente.

  Errada. Pode haver limitação proporcional e impedimentos técnicos de execução.

• D)demanda, na hipótese de ação a ser executada mediante transferência de recursos a Município, a comprovação da adimplência do ente no que concerne a obrigações perante o Estado e a União.

  Errada. A transferência especial dispensa convênio e tem regime próprio, sem essa condição genérica de adimplência.

• E)não poderá ser considerada para verificação do cumprimento dos limites mínimos constitucionais de aplicação de recursos em despesas com saúde e educação, ainda que contemple ação nas referidas áreas.

  Errada. Emendas em saúde podem contar para o mínimo de saúde, conforme regras constitucionais.