O Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, com mais de 65 anos, proprietários de apenas um imóvel, com validade para os próximos dois exercícios fiscais. Para que o projeto esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
- A)estar acompanhado de comprometimento por parte do proponente de que envidará seus melhores esforços para o cumprimento das metas de resultados fiscais.
Incorreta. Compromisso de melhores esforços não satisfaz a LRF.
- B)alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
Incorreta. Não se exige alteração da LDO por três exercícios nesses termos.
- C)prever medidas de compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Incorreta. Redução permanente de despesa é lógica própria de despesa obrigatória continuada, não compensação típica de renúncia de receita.
- D)estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
Incorreta. O prazo legal da estimativa é o exercício inicial e os dois seguintes, não três seguintes.
- E)estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Correta. A alternativa descreve a forma legal de compensação por aumento de receita.
Gabarito: E
Isenção de IPTU em caráter específico é renúncia de receita. Para adequação à LRF, exige-se estimativa de impacto e atendimento às condições fiscais, podendo haver compensação por aumento de receita mediante elevação de alíquota, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.