Questão comentada de Direito Financeiro

Considere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentárias, o que significa, de acordo com a legislação de regência, que

• A)ocorreu excesso de arrecadação em relação às previsões constantes na Lei Orçamentária Anual, podendo tais receitas constituir fonte para abertura de créditos adicionais ou suplementares, mediante decreto.

  Errada. Excesso de arrecadação diz respeito a receitas orçamentárias, não extraorçamentárias.

• B)se trata de receitas que pertencem ao exercício anterior e que, pelo princípio da anualidade, somente podem ser utilizadas para o pagamento de despesas daquele exercício que não tenham sido inscritas em restos a pagar.

  Errada. Não são receitas do exercício anterior sujeitas a anualidade para despesas antigas.

• C)se trata de recursos provenientes da alienação de ativos, que, pela sua natureza, não são previstos na Lei Orçamentária Anual e que somente poderão ser aplicados em despesas de capital.

  Errada. Alienação de bens é receita de capital orçamentária.

• D)tais recursos, embora transitem pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento, não serão passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual ou a abertura de créditos especiais, uma vez que já estão comprometidos com um passivo exigível.

  Certa. O ingresso é transitório, lançado no caixa, mas comprometido com obrigação de devolução ou passivo.

• E)se procedeu ao cancelamento de restos a pagar processados, cujo valor correspondente passa a ser de livre alocação em despesas do exercício corrente, com prioridade para as despesas de pessoal e custeio.

  Errada. Cancelamento de restos a pagar não define receita extraorçamentária.