Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar, com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:
- A)o limite ao endividamento de estados e municípios é único e corresponde a 2 vezes a receita corrente líquida.
Incorreta. O limite da dívida consolidada liquida não e único: Estados e Municípios possuem limites distintos em relação a receita corrente liquida.
- B)os municípios possuem limite de endividamento equivalente a 1,5x a receita líquida real.
Incorreta. O parametro municipal não e 1,5 vez a receita liquida real; as resolucoes trabalham com receita corrente liquida e limite municipal inferior a esse enunciado.
- C)o consórcio público pode ter como único objetivo a contratação de operação de crédito do interesse dos seus fundadores.
Incorreta. O consorcio público não pode ser usado como veiculo cujo único objetivo seja contratar operação de crédito de interesse de seus fundadores.
- D)não equivale à operação de crédito o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não- -financeiras que não impliquem elevação da dívida consolidada líquida.
Correta. A Resolucao do Senado 43/2001 exclui da equiparacao a operação de crédito o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituicoes não financeiras quando não houver elevacao da dívida consolidada liquida.
- E)assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores, para pagamento a posteriori de bens e serviços equipara-se a operação de crédito.
Incorreta. A equiparacao vedada envolve assuncao de obrigação sem autorizacao orçamentária para pagamento posterior a fornecedores; com autorizacao orçamentária, a afirmação fica ampla demais.
Gabarito: D
As resolucoes do Senado sobre endividamento distinguem limites e conceitos: a Resolucao 40/2001 fixa limites diferentes para Estados e Municípios em relação a receita corrente liquida, e a Resolucao 43/2001 define o que e ou não equiparado a operação de crédito. Parcelamento de débito preexistente com instituicao não financeira, sem aumento da dívida consolidada liquida, não e tratado como operação de crédito.