Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 acerca das operações de crédito.
- A)As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integrarão a dívida pública consolidada.
Incorreta. As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas constem do orçamento também integram a dívida pública consolidada.
- B)O cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, serão verificadas pelo Ministério da Fazenda.
Correta. A verificação do cumprimento dos limites e condições das operações de crédito cabe ao Ministério da Fazenda, inclusive quanto às empresas controladas pelo ente.
- C)No caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, tratando-se da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e dos Municípios, são vedados a contratação e o aditamento de operações de crédito, enquanto perdurar a situação.
Incorreta. O regime de calamidade pública não cria vedação geral é contratação ou ao aditamento de operações de crédito nesses termos.
- D)Aos entes da Federação é vedada a concessão de garantia em operações de crédito externas, por disposição expressa da norma emitida pelo Ministério da Economia.
Incorreta. A LRF admite concessão de garantia se observadas condições, contragarantia e limites; não há essa vedação absoluta para operações externas.
- E)As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Poder Executivo de deverão ser liquidadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.
Incorreta. A ARO de Estados e Municípios ocorre por processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central e deve ser liquidada até 10 de dezembro, não até 31 de dezembro pelo Poder Executivo.
Gabarito: B
A LRF submete as operações de crédito a controle prévio de limites e condições. Cabe ao Ministério da Fazenda verificar esses limites para cada ente da Federação, inclusive quanto às empresas controladas direta ou indiretamente. Em operações por antecipação de receita orçamentária, a lei ainda exige processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central e liquidação até 10 de dezembro.