Em relação à disciplina Constitucional dos precatórios, é correto afirmar:
- A)Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições constitucionalmente estabelecidas.
Incorreta. A alternativa reproduz uma lógica de abatimento de débitos que não corresponde a disciplina constitucional vigente aplicada pela banca.
- B)A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, sendo facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
Correta. Reune a possibilidade de a União assumir e refinanciar débitos de precatórios de outros entes e a faculdade de o credor entregar créditos em precatórios para compra de imóveis públicos, conforme lei do ente devedor.
- C)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão trimestralmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
Incorreta. A afericao do comprometimento da receita corrente liquida com precatórios e RPV não e trimestral nesses termos.
- D)É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Incorreta. O prazo constitucional de apresentacao para inclusao orçamentária não e 1º de junho, e o pagamento não se da até o final do mesmo exercício nesses termos.
- E)Lei Ordinária poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.
Incorreta. Regime especial para precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios deve observar a forma constitucional adequada, não simples lei ordinaria.
Gabarito: B
A Constituição permite que a União, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assuma débitos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. Também admite, conforme lei do ente devedor, o uso de créditos liquidos e certos em precatórios para certas finalidades, como compra de imóveis públicos do mesmo ente. Prazos, periodicidade de afericao da RCL e regime especial devem seguir exatamente a disciplina constitucional.