Questão comentada de Direito Financeiro

Conforme determina a Resolução no 303 do Conselho Nacional de Justiça:

• A)o regime de liquidação estabelecido nesta Resolução se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas estatais que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas.

  Incorreta. A própria resolucao exclui valores devidos por conselhos de fiscalizacao e por estatais que atuem em regime de concorrencia ou distribuam lucros.

• B)é permitida a expedição de precatório complementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no limite das requisições de pequeno valor.

  Incorreta. A expedicao de precatório complementar e o fracionamento ou quebra do valor da execução para enquadrar parcela como RPV são vedados.

• C)será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor.

  Correta. Se o total devido ao beneficiario superar o limite de pequeno valor, a parcela da execução deve ser requisitada mediante precatório.

• D)o ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao ente devedor, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação.

  Incorreta. O ofício precatório e expedido pelo juízo da execução ao tribunal competente, não diretamente ao ente devedor.

• E)tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados individualmente em relação a cada interessado para efeito de definição da modalidade de requisição.

  Incorreta. Em ação coletiva, os honorários sucumbenciais são considerados globalmente para definição da modalidade de requisicao, não individualmente por interessado.