Questão comentada de Direito Financeiro

Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/00 acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar que

• A)serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverão ser liquidadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.

  Incorreta. A LRF exige liquidação até 10 de dezembro, e não até 31 de dezembro.

• B)serão autorizadas somente se forem cobrados outros encargos, além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira ou à que vier a substituí-la.

  Incorreta. A LRF veda a ARO quando forem cobrados outros encargos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada a taxa basica financeira ou substituta.

• C)serão permitidas até o último ano do mandato de Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, desde que incluam a taxa de juros da operação e a correção monetária.

  Incorreta. A ARO e proibida no ultimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.

• D)serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico, promovido pelo Banco Central do Brasil, quando realizadas por Estados ou Municípios.

  Correta. Para Estados e Municípios, a ARO e realizada por abertura de crédito junto a instituicao financeira vencedora em processo competitivo eletronico promovido pelo Banco Central.

• E)os Tribunais de Contas respectivos manterão sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicarão as sanções cabíveis à instituição credora.

  Incorreta. O sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e mantido pelo Banco Central, não pelos Tribunais de Contas, e as sanções recaem nos termos da LRF.