Assinale a alternativa correta acerca dos precatórios.
- A)É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Incorreta. A alternativa usa o marco de 1º de julho, superado pela redação constitucional entao vigente, que trabalha com precatórios apresentados até 2 de abril para inclusao no orçamento.
- B)Mediante interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo.
Incorreta. A sistematica constitucional não autoriza essa interrupcao por simples comunicação da Fazenda para depositar valores relativos a débitos em dívida ativa do credor.
- C)É facultada ao credor, com autoaplicabilidade para a União, Estados e Municípios, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para a compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.
Incorreta. O uso de créditos para compra de imóveis públicos depende das hipóteses e da disciplina constitucional/legal aplicável; não há autoaplicabilidade ampla para todos os entes como afirmado.
- D)Até o fim de 2032, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos de precatórios equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido monetariamente na forma prevista na Constituição Federal, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa de renda básica familiar à seguridade social.
Incorreta. O regime de limite para alocacao de precatórios da EC 114/2021 não corresponde, nesses termos, a limite até 2032 com essa destinacao descrita.
- E)Na vigência do novo regime de pagamentos de precatórios, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, deverão ser pagos imediatamente após as obrigações de pequeno valor.
Correta. O gabarito oficial reconheceu a prioridade dos precatórios alimentares de idosos, pessoas com deficiencia ou doenca grave, até o triplo da RPV, pagos imediatamente após as obrigações de pequeno valor.
Gabarito: E
Em precatórios, a Constituição distingue requisicoes de pequeno valor, precatórios alimentares preferenciais e demais precatórios. Após a EC 114/2021, a prioridade dos créditos alimentares de idosos, pessoas com deficiencia ou portadores de doenca grave alcança até o triplo do valor da RPV, com pagamento preferencial logo após as obrigações de pequeno valor. Também e essencial observar que o prazo de apresentacao para inclusao orçamentária passou a ser 2 de abril, e não mais 1º de julho.