Considere que o Município pretende contratar uma operação de crédito para realizar investimentos na área da educação, pois houve um decréscimo de arrecadação no último semestre que inviabiliza a implantação de promessas de campanha do Chefe do Poder Executivo. O Secretário de Finanças convoca os assessores jurídicos da Secretaria para saber que limites a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) impõe para o endividamento do Ente Público. O Procurador do Município deverá indicar de forma correta que
- A)a captação dos recursos poderá ser realizada mediante a emissão de títulos da dívida pública do próprio Município.
Incorreta. A emissao de titulos da dívida pública municipal não e via livre para captar recursos; há fortes restricoes constitucionais, legais e do Senado.
- B)o Ministério da Economia deverá, em todos os casos, concordar com a realização de operação de crédito do Município, bem como com a alteração superveniente da sua finalidade.
Incorreta. A LRF não exige concordancia do Ministério da Economia em todos os casos nem para toda alteração superveniente de finalidade; o papel central e verificar limites e condições.
- C)a captação do recurso poderá ocorrer a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu, pois o recurso deverá ser empregado em investimento em educação.
Incorreta. Antecipacao de receita orçamentária tem finalidade e requisitos próprios, não servindo como captacao de tributo futuro para financiar promessa de investimento.
- D)a Lei veda expressamente a captação de recurso por operação de crédito perante entes integrantes da Administração Indireta, categoria em que se incluem os bancos públicos federais.
Incorreta. A vedação não e formulada como proibicao absoluta de toda operação perante qualquer ente da administração indireta, inclusive bancos públicos federais.
- E)cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operação de crédito a cargo do Município.
Correta. Pela LRF, cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos a operações de crédito dos entes federativos.
Gabarito: E
Na LRF, a contratacao de operação de crédito por ente federativo exige demonstracao do cumprimento de limites e condições. O art. 32 atribui ao Ministério da Fazenda a verificacao desses limites e condições, sem transformar isso em concordancia ampla sobre qualquer operação ou mudanca de finalidade. ARO, emissao de titulos e operações com entidades ligadas ao setor público possuem restricoes especificas e não substituem esse controle legal.