Determinado município pretende incrementar salário dos professores, a fim de garantir-lhes o piso salarial, conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/96. O setor contábil informou que a despesa total com pessoal está acima de 95% do limite legal, de modo que a iniciativa foi submetida à avaliação pela Procuradoria Municipal. Tendo em vista a Lei Complementar nº 101/2000 e o caso hipotético, é correto afirmar que:
- A)embora louvável, a iniciativa não poderá ser empreendida, tendo em vista que, nas circunstancias apresentadas pelo enunciado, a referida norma impede concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
Incorreta segundo o gabarito definitivo. A afirmação é absoluta e ignora as exceções previstas na própria LRF para aumentos decorrentes de determinação legal, entre outras hipóteses.
- B)a iniciativa não poderá ser empreendida, haja vista que a alteração na remuneração docente depende de alteração legal, com autorização da Câmara de Vereadores, ainda que existam possibilidades de acordo com a referida norma.
Incorreta. Embora alteração remuneratória dependa de forma legal adequada, a alternativa conclui pela impossibilidade, afastando a exceção admitida pela banca.
- C)a iniciativa pode ser empreendida, uma vez que o município está no dentro do limite prudencial das despesas com pessoal, porém depende de autorização legislativa.
Incorreta. Estar acima de 95% do limite significa estar no limite prudencial, com restrições específicas; a justificativa da alternativa é inadequada.
- D)há excepcionalidade para garantir o aumento, ainda que o município esteja no limite prudencial das despesas com pessoal, em virtude da necessidade de valorizar o magistério público.
Correta. O gabarito definitivo reconheceu excepcionalidade para o aumento ligado à garantia legal do piso e é valorização do magistério público, mesmo diante do limite prudencial.
- E)a iniciativa pode ser empreendida, uma vez que o município não atingiu o percentual máximo, além de ser necessário, por lei, valorizar o magistério público.
Incorreta. O fato de não ter atingido o limite máximo não basta; acima de 95% já incidem as vedações do limite prudencial, salvo exceções legais.
Gabarito: D
Quando a despesa com pessoal ultrapassa 95% do limite, o ente atinge o limite prudencial e sofre restrições do art. 22 da LRF, como vedação a aumentos remuneratórios. Essas restrições, porém, não são absolutas: a própria LRF ressalva hipóteses derivadas de sentença judicial, determinação legal ou contratual e revisão geral anual. No caso do magistério, a banca considerou a excepcionalidade ligada à garantia legal do piso/valorização.