Questão comentada de Direito Financeiro

Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar no 101/2000 impõe limites aos entes da Federação para que a despesa total com pessoal não exceda a receita corrente líquida nos percentuais que especifica. No que concerne aos Municípios,

• A)o limite é de 60%, e a verificação do cumprimento desse limite será realizada a cada três meses.

  Incorreta. O limite global municipal é de 60%, mas a verificação da despesa com pessoal é quadrimestral, não trimestral.

• B)o denominado limite prudencial será alcançado quando a despesa total com pessoal atingir 57% da receita corrente líquida.

  Correta. O limite prudencial corresponde a 95% do limite de 60%, ou seja, 57% da receita corrente líquida no limite global dos Municípios.

• C)o ato de concessão de progressão funcional do servidor público que preencher os requisitos legais será considerado ilegal caso a despesa decorrente de tal ato supere o limite prudencial.

  Incorreta. Atingido o limite prudencial, há vedações, mas a própria LRF excepciona vantagens derivadas de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, o que afasta essa afirmação absoluta sobre progressão funcional legalmente devida.

• D)caso a despesa total com pessoal, do Poder ou do órgão, ultrapasse o limite de 60%, o percentual excedente deverá ser eliminado totalmente no quadrimestre seguinte.

  Incorreta. Ultrapassado o limite, o excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos um terão no primeiro, e não totalmente no quadrimestre seguinte.

• E)na repartição do limite global autorizado, 54% não poderá exceder a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, se houver, e 6% para o Poder Executivo.

  Incorreta. A repartição municipal é 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas se houver, e 54% para o Executivo; a alternativa inverte os percentuais.