As receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se do princípio da
- A)exclusividade.
Errada, porque exclusividade trata do conteúdo da LOA, não da inclusão de todas as receitas e despesas de forma abrangente.
- B)legalidade.
Errada, porque legalidade é a submissão da atuação financeira ao que a lei autoriza, e não o princípio que exige a abrangência total do orçamento.
- C)universalidade.
Certa, pois a universalidade exige que todas as receitas e despesas constem da LOA.
- D)homogeneidade.
Errada, porque homogeneidade não corresponde a esse dever de reunir receitas e despesas de todos os órgãos e entidades na LOA.
- E)isonomia.
Errada, porque isonomia é princípio de igualdade, sem relação com a regra orçamentária cobrada no enunciado.
Gabarito: C
O princípio da universalidade diz que a Lei Orçamentária Anual deve reunir, em um só documento, todas as receitas e todas as despesas do ente público. A ideia é evitar orçamento “fatiado”, escondendo dinheiro em anexos soltos ou fora da peça principal. Em concurso, quando o enunciado fala em receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações, a pista costuma ser direta para esse princípio. Esse comando aparece no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, que determina que a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social, além de abranger a receita e a despesa de toda a administração. Em outras palavras: entrou no bolo, tem que aparecer na LOA. Por isso o gabarito é a alternativa C. A banca descreveu exatamente a lógica de incluir tudo o que movimenta recursos públicos, sem deixar nada de fora. É a cara da universalidade: transparência e visão completa do orçamento. Não confunda com exclusividade, que limita o conteúdo da LOA à previsão da receita e fixação da despesa, admitindo apenas as autorizações excepcionais previstas na própria Constituição.