Questão comentada de Direito Financeiro

Sobre as formas de quitação dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na Constituição Federal:

• A)mediante lei do ente devedor, é possível autorizar a utilização de precatórios para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos promovidas pelo mesmo ente.

  Correta. Corresponde ao art. 100, é 11, III, da CF: o crédito de precatório pode ser usado para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e concessões negociais promovidas pelo mesmo ente.

• B)devem ser pagos até 1º de julho do exercício seguinte àquele em que tiverem sido apresentados, desde que tenham sido apresentados até o dia 20 de dezembro.

  Incorreta. A regra constitucional atual considera precatórios apresentados até 2 de abril, com pagamento até o final do exercício seguinte, não at§ 1º de julho para apresentados até 20 de dezembro.

• C)poderão ser parcelados em até 10 prestações anuais, quando superarem 20% da receita corrente líquida do ente devedor no exercício imediatamente anterior.

  Incorreta. O parcelamento constitucional envolve precatório superior a 15% do montante dos precatórios apresentados e pagamento do restante em cinco exercícios, não dez prestações com limite de 20% da RCL.

• D)admite-se apenas o regime de pagamento por ordem cronológica, sem preferências de qualquer natureza, em razão do princípio da isonomia e da impessoalidade.

  Incorreta. HÁ preferências constitucionais, especialmente para créditos alimentares e para titulares idosos, pessoas com deficiência ou portadores de doença grave.

• E)a liquidação do precatório se dá por meio de pagamento direto pelo Poder Executivo do ente devedor ao credor, sem participação direta do Poder Judiciário.

  Incorreta. O pagamento de precatórios passa pelo Poder Judiciário; as dotações são consignadas ao Judiciário e o presidente do tribunal determina o pagamento.