Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que compete à Lei
- A)do Plano Plurianual.
Errada, porque o Plano Plurianual fixa diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, mas não é o diploma que concentra essa regra específica de controle de custos e avaliação de resultados.
- B)de Diretrizes Orçamentárias.
Certa, porque o art. 165, §2º, da Constituição determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias trate justamente dessas normas.
- C)do Orçamento Anual.
Errada, porque a Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do exercício, sem assumir essa função de norma geral sobre avaliação de programas.
- D)de Responsabilidade Fiscal.
Errada, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal complementa a disciplina da gestão fiscal, mas a competência perguntada no enunciado está na LDO.
- E)Geral do Orçamento.
Errada, porque não existe uma 'Lei Geral do Orçamento' com essa função constitucional específica.
Gabarito: B
A Constituição distribui as funções do planejamento orçamentário em três peças principais: PPA, LDO e LOA. Cada uma tem sua missão, e a banca adora cobrar essa separação como se fosse uma divisão de tarefas em reunião de condomínio. No caso da questão, a regra está no art. 165, §2º, da Constituição Federal: a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre as metas e prioridades da administração, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e, aqui está o ponto cobrado, trazer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Ou seja, quando o enunciado fala em controle de custos e avaliação de resultados de programas, ele está apontando diretamente para a LDO. Isso também conversa com a lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que reforça o foco em planejamento, transparência, controle e responsabilidade na gestão fiscal. Resumo mental útil: o PPA pensa no médio prazo, a LDO faz a ponte e organiza as prioridades, e a LOA executa o orçamento do ano. Nesta questão, o papel de fiscalizar custos e resultados é da LDO, por isso o gabarito é a alternativa B.