Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
- A)integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Correta. Reproduz a regra do Anexo de Metas Fiscais da LDO, com metas anuais em valores correntes e constantes para o exercício de referência e os dois seguintes.
- B)a mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia, securitária e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação semestral e para o exercício em curso e do subsequente.
Incorreta. A regra da mensagem/anexo da União não inclui política securitaria nem metas de inflacao semestrais e para o exercício em curso nesses termos.
- C)para efeito da lei orçamentária anual o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.
Incorreta. A alternativa troca o prazo e a periodicidade relativos ao resultado do Banco Central; a formulacao legal não fala em decimo quinto dia util após balancos trimestrais.
- D)para efeito da lei orçamentária anual o impacto da receita e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
Incorreta. O impacto e o custo fiscal das operações do Banco Central não são demonstrados semestralmente como afirmado.
- E)integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, vedadas despesas de investimentos.
Incorreta. A inclusao na LOA refere-se ao Banco Central em termos próprios; a alternativa acrescenta indevidamente o BNDES e veda despesas de investimento.
Gabarito: A
A LRF exige que o projeto de LDO seja acompanhado do Anexo de Metas Fiscais. Nele devem constar metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primario e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Questões sobre o Banco Central costumam trocar periodicidade, prazo de transferência e conteúdo dos anexos.