Se determinado cidadão quer saber qual é a meta de resultado primário e nominal vigente para o ano atual e a previsão para os próximos dois exercícios, ele deve consultar:
- A)a lei orçamentária anual.
Errada, porque a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro, mas não é ela que traz a meta fiscal de resultado primário e nominal para três anos.
- B)o plano plurianual.
Errada, porque o PPA trata do planejamento de médio prazo e dos programas de governo, não do anexo de metas fiscais com resultado primário e nominal.
- C)o plano diretor.
Errada, porque plano diretor é instrumento de política urbana, ligado ao ordenamento da cidade, e não ao orçamento público.
- D)a lei de diretrizes orçamentárias.
Certa, porque a LDO contém o Anexo de Metas Fiscais com metas de resultado primário e nominal para o exercício vigente e os dois seguintes, conforme a LRF.
- E)o relatório atuarial.
Errada, porque relatório atuarial trata de equilíbrio e projeções de regimes previdenciários, não das metas fiscais orçamentárias pedidas no enunciado.
Gabarito: D
Quando a questão fala em meta de resultado primário e nominal, ela está pisando no terreno das metas fiscais. No Direito Financeiro, essas metas não ficam na LOA, nem no PPA: elas aparecem na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que faz a ponte entre o planejamento e o orçamento do ano seguinte. A LDO traz o chamado Anexo de Metas Fiscais, onde a Administração fixa metas anuais, inclusive de resultado primário e nominal, além de projetar essas metas para os dois exercícios seguintes. É exatamente por isso que, se o cidadão quer saber a meta vigente para o ano atual e a previsão para os dois próximos anos, a consulta correta é a LDO. O fundamento está na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no art. 4º, que exige da LDO o Anexo de Metas Fiscais com objetivos e metas anuais para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Em prova, a banca gosta de misturar isso com o PPA, mas o PPA cuida de planejamento de médio prazo, não dessas metas fiscais detalhadas. Resumo de memória: PPA planeja, LDO orienta e fixa metas fiscais, LOA executa. Se aparecer resultado primário ou nominal com horizonte de três anos, pense na LDO sem hesitar.