Segundo as disposições constitucionais, no tocante às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária, é correto afirmar que
- A)poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade defini- da, sendo que os recursos transferidos passarão a integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
Incorreta. Os recursos transferidos não integram a receita do ente beneficiado para fins de repartição nem para cálculo dos limites de pessoal e endividamento.
- B)serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, cabendo 0,45% às emendas de deputados e 1,55% às de senadores.
Incorreta. O limite é de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, mas a repartição constitucional é 1,55% para emendas de deputados e 0,45% para emendas de senadores.
- C)a execução do montante de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do estabelecido na Constituição Federal, permitida a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.
Incorreta. A parcela destinada a ações e serviços públicos de saúde pode ser computada para o piso constitucional de saúde, mas é vedada sua destinação ao pagamento de pessoal e encargos sociais.
- D)os recursos alocados por meio de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênios ou instrumento congênere.
Correta. A transferência especial é repassada diretamente ao ente federado beneficiado, sem necessidade de convênio ou instrumento congênere.
- E)os recursos oriundos de transferência com finalidade definida serão aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente beneficiado, devendo pelo menos 75% do montante da transferência com finalidade definida ser aplicado em despesas de capital.
Incorreta. A exigência de aplicação mínima de 70% em despesas de capital recai sobre transferências especiais, não sobre transferências com finalidade definida; além disso, o percentual de 75% não corresponde ao texto constitucional.
Gabarito: D
Nas emendas individuais impositivas, a Constituição distingue transferência especial e transferência com finalidade definida. A transferência especial é repassada diretamente ao ente beneficiado, sem convênio ou instrumento congênere, e os recursos não entram na base de repartição nem no cálculo dos limites de pessoal e endividamento. Também há vedações, como pagamento de pessoal, encargos sociais e serviço da dívida.