A Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou destaque ainda maior no Brasil após os anos 2000 como peça de planejamento financeiro e orçamentário. Isto se deve, entre outros fatores, a:
- A)aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), trazendo a previsão de diversos itens de planejamento obrigatórios para as leis de diretrizes orçamentárias.
Certa, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o conteúdo obrigatório da LDO e deu a ela maior centralidade no planejamento fiscal.
- B)repetidos escândalos de corrupção envolvendo a execução do orçamento público, beneficiados pela pouca transparência dos mecanismos de controle e acompanhamento orçamentários.
Errada, porque o destaque da LDO não decorre de escândalos de corrupção, mas de mudanças normativas no planejamento e na responsabilidade fiscal.
- C)previsão desta lei como instrumento normativo adequado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Errada, porque a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais é matéria típica de autorização orçamentária e legislativa própria, não sendo a razão do fortalecimento da LDO.
- D)condição de que investimentos públicos que superem um exercício fiscal apenas possam ser iniciados se incluídos prévia e expressamente na lei de diretrizes orçamentárias.
Errada, porque a regra dos investimentos de duração superior a um exercício está na Constituição e se relaciona ao plano plurianual, não à LDO.
- E)obrigatoriedade de enumeração exaustiva nesta lei da lista de impostos a serem cobrados dos contribuintes no exercício fiscal seguinte, como condição para a validade da cobrança.
Errada, porque a enumeração de impostos a cobrar não é função da LDO; a cobrança depende da legislação tributária e do princípio da legalidade tributária.
Gabarito: A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como uma ponte entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. Ela não faz o orçamento nascer sozinho, mas indica prioridades, metas e regras do jogo para o ano seguinte. Por isso, ela ganhou muito peso no Brasil, especialmente depois da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que transformou a LDO em peça central de planejamento e controle fiscal. A LRF passou a exigir que a LDO trate de vários assuntos obrigatórios, como equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, controle de custos, condições para transferências, alterações na legislação tributária e metas fiscais. Em outras palavras: a LDO deixou de ser um texto mais discreto e passou a ser um verdadeiro painel de comando da gestão fiscal. É exatamente isso que explica o destaque maior da LDO após os anos 2000: a LRF ampliou sua relevância e colocou nela vários conteúdos de planejamento obrigatórios. Esse é o fundamento da alternativa A. Em prova, quando aparecer LDO com cara de protagonista, pense logo na LRF e nos arts. 4º, 5º e 9º da LC 101/2000. As demais alternativas tentam misturar temas reais do orçamento, mas deslocam o papel da LDO para funções que não são dela. A banca gosta muito dessa confusão entre LDO, LOA e créditos adicionais, então vale manter a atenção ligada.