O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dessa, é denominado pela Lei n. 4.320/64 de
- A)recolhimento.
Errada, porque recolhimento é o repasse da receita arrecadada aos cofres públicos, e não o ato de apurar e inscrever a dívida.
- B)arrecadação.
Errada, porque arrecadação é a fase de recebimento da receita pelo agente competente, não a verificação do crédito devido.
- C)previsão.
Errada, porque previsão é a estimativa de receitas na lei orçamentária, muito antes de qualquer cobrança individualizada.
- D)lançamento.
Certa, porque o enunciado descreve o lançamento como o ato de verificar a procedência do crédito, identificar o devedor e inscrever o débito.
- E)compartilhamento.
Errada, porque "compartilhamento" não é categoria usada pela Lei 4.320/64 para essa fase da receita ou do crédito público.
Gabarito: D
A questão está cobrando a definição clássica da Lei n. 4.320/64 sobre o momento em que o crédito tributário é formalmente apurado e inscrito. Em linguagem simples: o Fisco identifica quem deve, quanto deve e registra essa cobrança em seu sistema. Isso é o que a lei chama de lançamento. Pela lógica do Direito Tributário, o lançamento é um ato administrativo vinculado, porque a autoridade não escolhe se quer ou não lançar: ela verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e formaliza o crédito. É exatamente essa a ideia do art. 142 do CTN e, no plano da Lei 4.320/64, a inscrição do débito da pessoa devedora também remete ao mesmo conceito. Por isso, a alternativa D é a correta. Quando o enunciado fala em "ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dessa", ele está praticamente descrevendo o lançamento, que é a etapa de constituição do crédito e de formalização da dívida. As outras opções tratam de fases diferentes da receita pública: arrecadação é o recebimento pelo agente arrecadador, recolhimento é o repasse aos cofres públicos, e previsão é a estimativa de receita no orçamento. Ou seja, a banca misturou tudo para ver se você separa o momento de apurar a dívida do momento de receber o dinheiro.