O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é de estar contido na Lei
- A)Geral do Orçamento.
Errada, porque a Lei Geral do Orçamento não é a lei indicada pela LRF para conter o Anexo de Riscos Fiscais.
- B)do Plano Plurianual.
Errada, porque o Plano Plurianual trata de planejamento de médio prazo, mas não é o local do Anexo de Riscos Fiscais.
- C)Diretrizes Orçamentárias.
Certa, pois o art. 4º, § 3º, da LRF determina que o Anexo de Riscos Fiscais integre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- D)do Orçamento Anual.
Errada, porque a Lei Orçamentária Anual executa o orçamento do exercício, mas não é a lei em que esse anexo deve constar.
- E)de Responsabilidade Fiscal.
Errada, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina o conteúdo do anexo, mas ele é inserido na LDO, e não na própria LRF.
Gabarito: C
O Anexo de Riscos Fiscais é um daqueles anexos que a banca adora misturar com outras peças do ciclo orçamentário. Ele serve para mostrar quais passivos contingentes e outros riscos podem bagunçar as contas públicas, além de indicar o que o governo pretende fazer se esses riscos virarem realidade. Isso está na Lei de Responsabilidade Fiscal, mais precisamente no art. 4º, § 3º. E onde esse anexo aparece? Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a famosa LDO. A lógica é simples: a LDO funciona como a ponte entre o plano de médio prazo e o orçamento do ano seguinte, então é nela que entram previsões como metas fiscais e avaliação de riscos. A lei pede que a LDO traga o Anexo de Riscos Fiscais justamente para que o gestor não seja pego de surpresa. Por isso o gabarito é a letra C. A alternativa correta cita a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é o veículo legal do anexo. Se você lembrar que a LDO é cheia de temas de planejamento fiscal, esse item fica bem mais fácil de matar. Resumo de prova: PPA pensa no futuro amplo, LOA executa o ano, e LDO faz o meio de campo, incluindo metas, prioridades e riscos fiscais.