A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece que
- A)quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, serão designados peritos contadores, por via judicial, para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Incorreta. A Lei 4.320/1964 fala em designacao pela Camara de Vereadores, e de modo facultativo, não em designacao judicial obrigatoria.
- B)as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Correta. Reproduz a regra de que as contas do Poder Executivo serao submetidas ao Poder Legislativo com parecer previo do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
- C)o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Leis Orgânicas dos Municípios, encerrado o mandato do prefeito.
Incorreta. A prestação de contas e anual, nos prazos legais, e não apenas ao encerramento do mandato do prefeito.
- D)o controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade do Poder Legislativo, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Incorreta. O objetivo e verificar a probidade da Administração, não especificamente do Poder Legislativo, além da guarda é legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei orçamentária.
- E)a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária pelo Tribunal de Contas será tanto prévia, como subsequente.
Incorreta. A verificacao previa, concomitante e subsequente da legalidade dos atos de execução orçamentária e formulada na disciplina do controle interno; a alternativa atribui indevidamente essa dinamica ao Tribunal de Contas.
Gabarito: B
A Lei 4.320/1964 trata do controle da execução orçamentária. No controle externo, as contas do Poder Executivo são submetidas ao Poder Legislativo com parecer previo do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Se não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente no Município, a Camara de Vereadores pode designar peritos contadores para verificar as contas do prefeito e emitir parecer. O controle busca verificar a probidade da Administração, a guarda e o emprego legal dos recursos públicos e o cumprimento da lei orçamentária.