Em relação à Lei de Orçamento, é correto afirmar:
- A)A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo, excetuando-se as da administração centralizada, das autarquias e empresas públicas.
Incorreta. O art. 4 da Lei 4.320/1964 inclui as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, não as exclui.
- B)Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitidas eventuais deduções, desde que autorizadas.
Incorreta. Pelo art. 6 da Lei 4.320/1964, receitas e despesas constam pelos totais, vedadas quaisquer deducoes.
- C)A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para, dentre outras situações, realizar até o primeiro mês do exercício financeiro seguinte, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Incorreta. O art. 7 autoriza operações de crédito por antecipacao da receita em qualquer mês do exercício financeiro, não até o primeiro mês do exercício seguinte.
- D)Em casos de déficit, a Lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender sua cobertura.
Correta. Em caso de deficit, a Lei de Orçamento indicara as fontes de recursos que o Executivo fica autorizado a utilizar para sua cobertura.
- E)A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, sendo consideradas como operações de crédito por antecipação de receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Incorreta. A lei compreende receitas, inclusive operações de crédito autorizadas, mas não considera como receita orçamentária as operações de crédito por antecipacao de receita, emissoes de papel-moeda e outras entradas compensatorias.
Gabarito: D
A Lei 4.320/1964 disciplina a lei de orçamento com base nos principios da universalidade e do orçamento bruto. Todas as receitas e despesas devem constar por seus totais, sem deducoes, e a lei orçamentária pode autorizar créditos suplementares e operações de crédito por antecipacao de receita dentro do próprio exercício. Quando houver deficit, a própria Lei de Orçamento deve indicar as fontes de recursos que o Executivo fica autorizado a usar para cobri-lo.