Leia as assertivas abaixo: I. O ciclo orçamentário contempla a formulação da proposta ou Projeto de Lei pelo Chefe do Poder Executivo da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, e a sua discussão, aprovação, emenda ou rejeição pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais ou Câmara Legislativa do Distrito Federal. II. O cumprimento dos Princípios da publicidade (art. 37 da CF/88) e da transparência da gestão fiscal (§ 1º do art. 1º da LRF) depende da elaboração e publicação de documentos previstos em lei, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal. III. No Brasil, o planejamento da ação governamental se materializa no plano de governo de médio prazo, chamado Plano Plurianual (PPA), que anualmente é desdobrado, para fins de execução, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a partir da definição de metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). IV. O Orçamento Participativo se revela enquanto valioso instrumento de participação popular e democratização da gestão pública, em que o Poder Executivo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que espera ver incluído no Projeto de Lei do Orçamento Anual, conferindo aos cidadãos poder de decisão ao menos sobre parcela da destinação dos recursos públicos. Assinale a alternativa CORRETA.
- A)Todas estão incorretas.
Errada, porque as quatro assertivas descrevem corretamente institutos do Direito Financeiro e do processo orçamentário.
- B)Somente I, II e III estão incorretas.
Errada, porque as assertivas I, II e III estão corretas, não incorretas.
- C)Somente IV está incorreta.
Errada, porque a assertiva IV também está correta ao tratar do orçamento participativo como instrumento de participação popular.
- D)Somente I e IV estão corretas.
Errada, porque não são apenas I e IV que estão corretas: II e III também estão corretas.
- E)Todas estão corretas.
Correta, pois todas as assertivas retratam adequadamente o ciclo orçamentário, a transparência fiscal, o planejamento orçamentário e o orçamento participativo.
Gabarito: E
O tema aqui mistura ciclo orçamentário, planejamento e transparência fiscal. Pense no orçamento como uma peça em várias etapas: primeiro o Executivo monta a proposta, depois o Legislativo debate, emenda, aprova ou rejeita, e só então o plano vira lei e começa a orientar a execução. Isso está alinhado ao ciclo orçamentário clássico, muito cobrado em Direito Financeiro. A assertiva II também está correta porque a publicidade e a transparência não ficam só no discurso: elas exigem divulgação de documentos previstos em lei, especialmente o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, previstos na LRF (Lei Complementar 101/2000). A lógica é simples: sem publicação, não há controle social de verdade. Na assertiva III, o enunciado descreve bem a engrenagem do planejamento brasileiro: o PPA organiza o médio prazo, a LDO define metas e prioridades para o ano seguinte, e a LOA transforma isso em orçamento anual para execução. É a tríade do art. 165 da CF/88, que a banca gosta de cobrar como se fosse um trio inseparável. Por fim, a assertiva IV está correta porque o orçamento participativo é um mecanismo de democracia administrativa em que a população participa da definição de prioridades de gasto, normalmente por audiências, assembleias e reuniões abertas. Não substitui o Legislativo, mas amplia a participação popular na escolha de parte das despesas públicas. Por isso, todas as assertivas estão corretas e o gabarito é a letra E.