Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que
- A)a Lei Orçamentária Anual será composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento de empresas.
Está certa, pois a LOA é composta pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, conforme o art. 165, § 5º, da CF.
- B)o orçamento público deve ser uno, uma só peça, de modo a não poderem coexistir diferentes orçamentos para um mesmo ente da federação.
Está certa, porque o princípio da unidade exige um orçamento único para cada ente federativo, ainda que haja vários quadros e demonstrativos.
- C)a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, incluindo as decorrentes de operações de crédito autorizadas por lei, bem como todas as despesas dos órgãos do Governo e da administração centralizada.
Está errada, pois a LOA não se limita aos órgãos do Governo e à administração centralizada, e a redação não corresponde corretamente ao alcance constitucional do orçamento anual.
- D)em casos de déficit, a Lei Orçamentária Anual não indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo poderá utilizar para suprir o resultado negativo, em respeito ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes.
Está errada, porque, havendo déficit, a LOA deve indicar as fontes de recursos para sua cobertura, e não omiti-las.
- E)as dotações previstas no orçamento devem ser especificadas, sendo vedadas as previsões orçamentárias de dotações globais destinadas a atender indistintamente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou outras, a fim de dar transparência aos gastos do governo e facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público pelos órgãos de controle e pela sociedade, sendo uma exceção a essa regra os programas especiais de trabalho.
Está certa, pois o princípio da especificação veda dotações globais genéricas, salvo exceções como programas especiais de trabalho.
Gabarito: C
Orçamento público, em prova, costuma girar em torno de alguns clássicos: unidade, universalidade e especificação. Pelo princípio da unidade, você pensa em um único orçamento por ente federativo, mesmo que ele se desdobre em várias partes. Já pela universalidade, a LOA deve reunir todas as receitas e todas as despesas, permitindo visão completa da atuação financeira do Estado. E pela especificação, as despesas precisam vir discriminadas, para evitar aquele famoso “bolo orçamentário” difícil de fiscalizar. No caso da questão, o ponto errado está na alternativa C. A Constituição Federal, no art. 165, § 5º, diz que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. Além disso, a ideia de universalidade não autoriza restringir a abrangência da LOA apenas aos órgãos do Governo e à administração centralizada, nem formular a regra de modo impreciso. Ou seja: a alternativa C embaralha o conteúdo da LOA e usa uma redação que não corresponde ao texto constitucional. Em concurso, quando a banca mistura conceitos corretos com uma expressão truncada ou incompleta, acenda o alerta. Aqui, a falha está justamente nessa formulação sobre o alcance da lei orçamentária. Resumo de prova: LOA é ampla, organizada e detalhada. Se a assertiva reduzir demais o alcance do orçamento ou trocar a estrutura constitucional por redação genérica, desconfie.