A contabilidade pública tem como principais finalidades acompanhar a mutação do patrimônio dos Entes Públicos e assegurar o controle orçamentário e financeiro por parte dos órgãos de controle e da população. Uma importante ferramenta da contabilidade é a Lei do Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei do Orçamento:
- A)A Lei do Orçamento deverá constar todas as receitas do Ente, inclusive as extraorçamentárias.
Incorreta. A LOA não inclui receitas extraorçamentárias como receita orçamentária.
- B)Na Lei do Orçamento as receitas e despesas devem ser estimadas e visando a obtenção de superávit orçamentário.
Incorreta. A LOA estima receitas e fixa despesas, sem exigir superávit como finalidade.
- C)A Lei do Orçamento pode conter autorização para a realização de operação de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiências de caixa.
Correta. A Constituição admite autorização de operação de crédito, inclusive ARO, na própria LOA.
- D)É vedada a previsão de receitas de capital em montante superior ao das despesas de capital na Lei do Orçamento.
Incorreta. A regra de ouro compara operações de crédito com despesas de capital, não receitas de capital com despesas de capital.
Gabarito: C
A LOA pode conter autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos do princípio da exclusividade. Essa autorização serve para atender insuficiências de caixa durante o exercício.