Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Um dos princípios orçamentários estipula que “todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa”. A qual princípio orçamentário este enunciado se refere?
- A)Princípio da Universalidade.
Errada: a Universalidade trata de incluir todas as receitas e despesas no orçamento, mas não é o princípio que destaca a integração em um único documento legal.
- B)Princípio da Totalidade.
Certa: a Totalidade é exatamente o princípio que exige a reunião das receitas previstas e despesas fixadas em um único documento legal por esfera federativa.
- C)Princípio da Exclusividade.
Errada: a Exclusividade proíbe matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa na lei orçamentária, mas não trata da unidade documental do orçamento.
- D)Princípio da Legalidade.
Errada: a Legalidade exige que a atuação orçamentária esteja baseada em lei, mas não corresponde ao comando de reunir receitas e despesas em um único documento.
Gabarito: B
Aqui a banca cobrou um princípio orçamentário menos famoso, mas muito cobrado em prova: o Princípio da Totalidade. Ele diz que o orçamento pode até ser dividido em várias peças ou quadros, mas, dentro de cada esfera federativa, deve formar um único documento legal, permitindo visão conjunta das receitas e despesas do ente. Em outras palavras: pode haver organização interna, mas o orçamento não pode virar um “quebra-cabeça” sem unidade formal. Esse enunciado bate exatamente com a ideia de que “todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa”. Isso é a cara da Totalidade, que busca preservar a unidade do orçamento mesmo quando há mais de uma lei ou orçamento setorial. A doutrina costuma tratar esse princípio como evolução da antiga noção de unidade, admitindo desdobramentos sem perda da visão global. Para não confundir: o Princípio da Universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas, mas não fala necessariamente em “um único documento legal”. Já a Totalidade se preocupa justamente com a integração dessas peças em um conjunto único. É essa diferença fina que a banca adora explorar. Na prática, o fundamento mais lembrado vem da leitura doutrinária e da estrutura constitucional do orçamento público, especialmente a lógica de unidade/sistematização do orçamento no art. 165 da Constituição Federal e na disciplina da Lei 4.320/1964. Então, se aparecer a ideia de vários demonstrativos ou orçamentos setoriais reunidos em um só instrumento para cada ente, pense em Totalidade sem hesitar.