Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Um dos princípios orçamentários estipula que “a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”. A qual princípio orçamentário este enunciado se refere?
- A)Princípio da Universalidade.
Correta, porque o Princípio da Universalidade exige que a LOA reúna todas as receitas e todas as despesas do ente público.
- B)Princípio da Exclusividade.
Errada, porque o Princípio da Exclusividade proíbe inserir matéria estranha ao orçamento, e não trata da inclusão de todas as receitas e despesas.
- C)Princípio da Unidade.
Errada, porque o Princípio da Unidade exige um orçamento uno, mas não é a regra específica mencionada no enunciado.
- D)Princípio da Legalidade.
Errada, porque a Legalidade determina que a atuação orçamentária dependa de previsão legal, mas não se refere ao conteúdo completo da LOA.
- E)Princípio da Transparência.
Errada, porque a Transparência busca dar publicidade e clareza aos atos orçamentários, mas não corresponde à ideia de abranger todas as receitas e despesas.
Gabarito: A
O enunciado descreve o Princípio da Universalidade, que exige que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e todas as despesas dos órgãos e entidades do setor público. A ideia é simples: nada de orçamento "pela metade" ou com caixa dois legislativo. Tudo o que entra e tudo o que sai precisa aparecer na peça orçamentária, para facilitar controle e transparência. Esse princípio está associado ao art. 165, § 5º, da Constituição Federal, que determina que a LOA compreenda o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social, além de abranger todas as receitas e despesas. Na doutrina, ele aparece justamente como a regra do "tudo no orçamento". Por isso, a alternativa correta é a letra A. O comando da questão praticamente reproduz a essência do princípio: a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público. Cuidado para não confundir com a Unidade, que fala em um orçamento uno, nem com a Exclusividade, que trata da LOA não conter matéria estranha ao orçamento, salvo autorizações específicas. Aqui o foco é a abrangência completa das receitas e despesas.